Funrural: saiba o que é, como funciona e quem tem direito a ele
O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) teve seu início na década 60 e com o passar dos anos sofreu algumas mudanças.
Desde então, tem gerado várias dúvidas entre os produtores rurais, seja em relação a forma de pagamento, alíquotas, aposentadoria, multas e por aí vai…
Se esse é o seu caso, você encontrou o artigo certo!
Então, me acompanhe até o final e entenda como ele, de fato, funciona!
O que é Funrural?
A princípio, a sigla Funrural significa Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Trata-se de um imposto de contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Em síntese, ele consiste em uma contribuição social rural de caráter previdenciário, paga pelo produtor rural e recolhida pela pessoa jurídica no momento da compra do produto, com base no valor bruto da comercialização.
Para que fique mais claro, assim como os trabalhadores têm, em suas folhas de pagamento, o desconto mensal de INSS, os produtores têm em cada abate o desconto referente a contribuição.
Qual a lei do Funrural?
O Funrural está relacionado a diversas leis ao longo do tempo, pois sua regulamentação e forma de contribuição passaram por várias mudanças.
As principais leis envolvidas são:
O Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/1963): criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.
Lei Complementar nº 11/1971: instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL).
A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e suas alterações (como aLei nº 8.540/1992): tratam da contribuição social do produtor rural sobre a receita bruta da comercialização.
Lei nº 13.606/2018: é uma das mais recentes e importantes, pois trouxe alterações significativas, como:
- Permissão para o produtor rural pessoa física e jurídica optarem pela contribuição sobre a folha de pagamento (em vez de sobre a receita bruta da comercialização),a partir de 1º de janeiro de 2019.
- Redução da alíquota para o produtor rural pessoa física que opta pela receita bruta.
Em resumo, a contribuição do Funrural, hoje, é principalmente regida pela Lei nº 8.212/1991 (que estabelece a contribuição sobre a receita bruta) com as alterações e regras trazidas pela Lei nº 13.606/2018 (que permite a opção pela folha de pagamento).
O Funrural deve ser declarado em algum lugar?
Em primeiro lugar, o Funrural não é uma declaração. No entanto, ele é um tipo de contribuição recolhida para o INSS, RAT e SENAR, que deve ser declarada por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
Como a contribuição é feita?
No geral, a contribuição social deve ser paga pelo produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, por meio do faturamento sobre a produção ou na folha de pagamento, com alíquota de 20%.
A contribuição do Funrural, paga pelo produtor rural, é feita de forma resumida da seguinte maneira:
Opção de escolha anual
O produtor (Pessoa Física ou Jurídica) escolhe anualmente, em janeiro, uma das duas bases de cálculo para o INSS Patronal:
Pela Comercialização (Regra Comum): a contribuição é calculada como um percentual (1,5% para PF e 2,05% para PJ) sobre o valor bruto da venda da produção rural.
Pela Folha de Pagamento (Alternativa): a contribuição principal (20% do INSS Patronal) é calculada sobre o total dos salários pagos aos empregados.
Atenção: a contribuição para o SENAR (parte do Funrural) continua sendo sobre a receita da comercialização, mesmo nesta opção.
Responsabilidade (sub-rogação)
Se o Produtor Pessoa Física (PF) vende para uma Pessoa Jurídica (PJ),a PJ (compradora) é a responsável por reter o valor do Funrural na nota fiscal e repassar ao Governo (sub-rogação).
Nos demais casos (venda para outra PF, PJ vendendo sua produção, ou opção pela folha),a responsabilidade de recolher é do próprio produtor.
O Funrural é declarado e recolhido atualmente por meio dos sistemas eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
Quem é responsável pelo recolhimento do Funrural?
O recolhimento do Funrural, pode ser feito por três classes de produtores rurais:
- Pessoa física que não tem empregados;
- Pessoa física que tem empregados;
- Produtor rural pessoa jurídica que tem empregados.
Quem é obrigado a pagar o Funrural?
A obrigação de contribuir para o Funrural recai sobre o produtor rural, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, que comercializa sua produção.
No entanto, a responsabilidade pelo recolhimento (quem de fato paga a guia) pode ser do próprio produtor ou de quem compra a produção.
Produtor Rural Pessoa Física (vendedor)
A responsabilidade pelo recolhimento é do próprio produtor (vendedor) quando ele comercializa sua produção com:
- Outro produtor rural pessoa física (que não seja segurado especial);
- Consumidor final pessoa física (no varejo);
- Adquirente domiciliado no exterior (exportação).
Importante: se o produtor pessoa física tiver empregados, ele também deve pagar o Funrural (INSS patronal) sobre a folha de pagamento, caso tenha optado por essa modalidade.
Produtor Rural Pessoa Jurídica (vendedor)
A responsabilidade pelo recolhimento é da própria empresa rural (vendedora) quando ela comercializa sua produção.
Adquirente da Produção Rural (Comprador)
A regra mais comum é que o comprador (Pessoa Jurídica – CNPJ) seja o sub-rogado na obrigação. Isso significa que a responsabilidade de calcular, reter o valor do Funrural na nota fiscal e repassar ao governo é da empresa adquirente (ex: frigoríficos, cooperativas, laticínios),quando ela compra a produção de um produtor rural pessoa física.
>>> MATERIAL GRATUITO: E-BOOK GUIA COMPLETO PARA GESTÃO AGRÍCOLA <<<
Funrural garante direito a aposentadoria?
Essa é uma questão que gera muitas dúvidas para os produtores rurais. No entanto, é fundamental esclarecer que apenas a contribuição ao Funrural não garante o direito à aposentadoria.
Logo, é necessário contribuir para o INSS de forma individual também para adquirir o direito de se aposentar. Melhor dizendo, o Funrural não é uma contribuição para a aposentadoria específica do Produtor Rural, mas para a previdência como um todo.
Em 2011 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição, contudo, em 30 de março/2017, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 718.874, a Suprema Corte modificou o seu entendimento, passando a considerar a constitucionalidade da cobrança.
Como optar pelo Funrural na folha de pagamento?
Na prática, o contribuinte que optar pela contribuição sobre a folha de pagamento deverá formalizar a opção através da primeira contribuição do ano.
Dessa forma, a opção será formalizada na primeira declaração das informações previdenciárias à RFB, que hoje em dia é a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
Contudo, ela vale para todo o ano-calendário, podendo ser alterada a cada novo início de ano.
O produtor rural Pessoa Jurídica também pode aderir ao recolhimento sobre a folha de pagamento?
Sim. A lei nº 13.606/18 trouxe a opção para produtores rurais pessoa física e pessoa jurídica.
A opção pela folha de pagamento é feita por área explorada (CAEPF/CEI) ou por contribuinte (CPF)?
Embora a GFIP seja transmitida por matrícula CEI/CAEPF, a IN 1867/19 trouxe o esclarecimento de uma dúvida causada pela omissão da lei, dispondo que, tratando-se de pessoa física, a opção envolve todos os imóveis em que esta exerça atividade rural, ou seja, a opção será por CPF.
Desse modo, não haverá a possibilidade de, por exemplo, um mesmo contribuinte em um CAEPF de produção de gado que tenha uma folha de pagamento pequena optar pela contribuição sobre a folha e em outro de fruticultura, com um maior volume de empregados, optar pelo faturamento.
A empresa que compra produção rural de pessoa física optante pelo recolhimento sobre a folha de pagamento, deverá seguir efetuando a retenção de Funrural?
Não. No entanto, o produtor rural deverá enviar uma carta ao adquirente da produção informando-o que optou pela modalidade de recolhimento sobre a folha de pagamento.
Qual é a opção mais vantajosa, folha de pagamento ou faturamento?
Cada caso é um caso, pois ainda há muita indefinição e discussão sobre o tema.
Além disso, não é um cálculo puramente matemático, visto que, envolve a elaboração de um planejamento tributário complexo.
Portanto, para cada situação específica deverá ser consultado um contador e/ou consultor especializado.
Sobre quais operações não há mais incidência de Funrural?
De modo geral, o intuito da norma foi evitar uma “bitributação” na cadeia, retirando a incidência de Funrural sobre as seguintes etapas intermediárias:
- Venda de sementes e mudas, desde que haja registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);
- Venda de bois, aves e suínos destinados à reprodução, cria, recria e engorda;
- Comercialização de animais para utilização como cobaia em pesquisas científicas.
(LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 e INSTRUÇÃO NORMATIVA SERFB Nº 1867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019)
Quais são as principais mudanças recentes sobre o Funrural?
Em síntese, as principais mudanças foram:
- Redução da alíquota da contribuição sobre o faturamento;
- Opção de contribuir sobre a folha de pagamento;
- Não incidência da contribuição em algumas operações.
Têm multas?
Sim. Elas podem variar de 75 a 225% do tributo devido.
Sendo assim, a renegociação de dívidas do Funrural deve ser feita pelo PRR – Programa de Regularização Rural, no qual o produtor rural pessoa física e adquirente de produção rural (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) pode quitar os seus débitos.
Como posso consultar o recolhimento do Funrural?
A consulta do recolhimento do Funrural é feita principalmente através dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB),já que se trata de uma contribuição previdenciária de natureza federal.
O método exato de consulta depende de você ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e do regime de recolhimento que foi adotado (Receita Bruta ou Folha de Pagamento).
1. Portal e-CAC
Este é o principal canal para consultar a situação fiscal e previdenciária junto à Receita Federal.
Passos:
Acesse o Portal e-CAC: utilize seu login Gov.br (nível Prata ou Ouro) ou Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ).
Consulte a situação fiscal: no menu, procure a opção “Certidões e Situação Fiscal” e, em seguida, “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
Análise: o relatório gerado mostrará a existência de débitos ou pendências na esfera da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),onde os valores de Funrural não recolhidos ou declarados incorretamente costumam aparecer.
2. DCTFWeb
Para débitos mais recentes, o Funrural (INSS Patronal) é confessado e a guia de pagamento (DARF) é emitida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Se o produtor é Pessoa Jurídica ou Pessoa Física (empregador) que recolhe pela Folha de Pagamento, a informação é enviada via eSocial e/ou EFD-Reinf, que alimentam a DCTFWeb.
Na prática, você pode acessar o ambiente da DCTFWeb no e-CAC para verificar se os débitos foram confessados corretamente e se os pagamentos (DARFs) foram quitados.
3. EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é a obrigação acessória onde o adquirente (comprador da produção, geralmente Pessoa Jurídica) informa a retenção e o recolhimento do Funrural sobre a Receita Bruta.
O produtor rural deve consultar as informações enviadas pelo comprador através do e-CAC para confirmar se as retenções foram informadas e realizadas corretamente.
4. GFIP (Sistema Antigo)
Para competências anteriores à obrigatoriedade da DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf, o recolhimento era informado por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
A consulta a esses débitos antigos também pode ser feita no e-CAC, na seção de débitos previdenciários (antiga CND/CPD-EN).
Contudo, devido à complexidade do Funrural (diferentes regimes, responsabilidade de retenção pelo adquirente, e a transição para eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb),a melhor forma de garantir a conformidade e consultar sua situação é procurar um contador especializado em agronegócio.
O contador tem acesso a todas as ferramentas fiscais e previdenciárias mencionadas e pode fazer uma análise completa de todos os períodos para verificar se há divergências ou pendências.
O que é Programa de Regularização Rural (PRR)?
Em suma, o PRR é um benefício previsto na Lei nº 13.606 e regulado pela Portaria PGFN nº 29/2018, que tem como objeto a quitação de débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União, de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física.
Tirou todas as suas dúvidas? Então, que tal conferir nosso artigo sobre Seguro Agrícola?
Até a próxima!
