Termos de Uso

Adiante estão listados os termos e condições gerais que regularão a utilização da plataforma MyFarm.

Antes da utilização de nosso produto, é de suma importância que você leia e compreenda integralmente esses documentos, bem como concorde com suas disposições. Em caso de qualquer dúvida, a SIAGRI está ao total dispor para prestar esclarecimentos, bastando entrar em contato por meio de nossos canais indicados ao final do documento.

1. DAS PARTES CONTRATANTES

1.1 O presente Termo e Condições de Uso (TERMO) é um contrato de adesão firmado entre a CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, e a SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.435.301/0004-16, situada na Av. Caiapó, nº 1528, Setor Santa Genoveva, Goiânia- GO, CEP 74.672-400 doravante SIAGRI, para uso do programa de computador denominado MYFARM (PLATAFORMA), disponibilizado neste ato pela SIAGRI por meio do site “https://myfarm.com.br” (SITE), compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, a CONTRATANTE estará vinculado ao presente TERMO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES da CONTRATANTE pela SIAGRI, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA. Em caso de discordância quaisquer dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pela CONTRATANTE.

2. DAS DEFINIÇÕES

Com vistas à perfeita compreensão destes TERMOS, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados:

3. OBJETIVO DA PLATAFORMA

3.1 A Plataforma MYFARM é o software de gestão agrícola que tem como objetivo organizar e simplificar os dados e processos operacionais da fazenda, para garantir mais lucro, rentabilidade e decisões assertivas para o seu negócio.

3.2 Através da Plataforma MYFARM, o Usuário poderá realizar a gestão e rentabilidade da atividade rural.

3.3 A Plataforma pode ser integrada com outras soluções via API, e caso a CONTRATANTE queira esta opção, deverá entrar em contato com um consultor.

3.4 Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados no SITE. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

3.5 O Usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

3.6 Ao utilizar o SITE, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

3.7 O Usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a SIAGRI se reserva o direito de bloquear o acesso ao SITE, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

3.8 As funções do SISTEMA que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO administrador da respectiva EMPRESA, isentando-se a SIAGRI por equívocos cometidos por USUÁRIOS que possuam este nível de acesso.

3.9 Será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS administradores excluir, de imediato, os USUÁRIOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação jurídica com a respectiva EMPRESA, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

3.10 Os USUÁRIOS não poderão atribuir à SIAGRI nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A SIAGRI só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da PLATAFORMA, e que não sejam sanados em tempo hábil.

4. DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

4.1 Pelo presente TERMO a SIAGRI concede à CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA MYFARM;

4.2 A CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da PLATAFORMA de maneira diversa da prevista neste TERMO.

4.3 A PLATAFORMA se presta ao processamento das informações da CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos neste TERMO.

4.4 Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA, por se tratar de propriedade intelectual da SIAGRI.

4.5 O uso da plataforma se dará mediante cadastro no SITE e aceitação do presente TERMO, que permitirá o acesso às funcionalidades do MYFARM, conforme plano adquirido, onde deverá ser indicado o tamanho da propriedade a ser gerida pelo sistema em hectares para fins de cálculo da mensalidade. Uma conta será criada e o usuário poderá cadastrar quantos usuários quiser.

5. DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1 A CONTRATANTE terá o prazo para avaliação gratuita da PLATAFORMA, contados do preenchimento do cadastro e aceitação do presente TERMO. Neste período não haverá cobrança.

5.2 Superado o período de teste, a CONTRATANTE deverá pagar à SIAGRI o valor do plano e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas à CONTRATANTE no ato da contratação, durante o preenchimento do cadastro, podendo optar por periodicidade mensal, semestral ou anual. Caso a CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

5.3 A CONTRATANTE pagará pelo uso da plataforma MYFARM e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento, conforme os valores a serem indicados quando do preenchimento do cadastro no SITE, de acordo com o tamanho da propriedade, na forma do item supra.

5.4 Após preenchimento do cadastro, a informação acerca do tamanho do imóvel não poderá ser revista para baixo, salvo quando ocorrer a renovação do plano.

5.5 Caso a CONTRATANTE promova alteração do tamanho da propriedade, ela será cientificada através da plataforma do novo valor calculado e será concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para expressão de recusa quanto aos novos valores, superado o prazo, a SIAGRI presumirá a existência de anuência tácita e procederá na cobrança do adicional.

5.6 A CONTRATANTE fica ciente neste ato que à SIAGRI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro, especialmente no que tange ao tamanho do imóvel.

Havendo inconformidades a CONTRATANTE será notificada para que proceda na regularização em 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo e permanecendo a inconformidade, a plataforma promoverá a alteração de forma automática.

5.7 Os pagamentos de todos os valores devidos à SIAGRI deverão ser efetivados pela CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, mediante forma de pagamento escolhida na PLATAFORMA.

6. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E REAJUSTE:

6.1 O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pela CONTRATANTE e vigorará pelo prazo indeterminado podendo ser modificado unilateralmente pela SIAGRI a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o e-mail indicado na conta da CONTRATANTE.

6.2 A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado.

7. DA INADIMPLÊNCIA:

7.1 O atraso e/ou o não pagamento dos valores ora estabelecidos, nos prazos e nas condições previstas neste contrato, sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, divulgado pelo IBGE, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso.

7.2 Na ocorrência de inadimplemento por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, a SIAGRI suspenderá o acesso ao sistema até a regularização do pagamento.

7.3 Na ocorrência de inadimplemento por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o contrato será considerado rescindido de pleno direito, com a aplicação da penalidade prevista no item 7.1

7.4 Em qualquer situação – suspensão ou cancelamento do contrato – a SIAGRI comunicará o administrador da plataforma da providência através do e-mail informado.

8. DA RESCISÃO:

8.1 A rescisão motivada deste TERMO se dará nos seguintes casos:

8.2 A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento com a SIAGRI a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento da assinatura não permite o ressarcimento de valor(es) já faturado(s) ou pago(s). Neste caso, os serviços contratados permanecerão ativos até o vencimento do plano contratado e após este período o acesso a plataforma será encerrado.

8.3 Para os planos de adesão com pagamento no mês subsequente ao da utilização da plataforma, caso a CONTRATANTE decida cancelar sua conta antes do término do plano contratado, deverá pagar metade das parcelas vincendas a título de multa.

8.4 Qualquer que seja a forma de rescisão, ficará assegurado à SIAGRI o pagamento correspondente aos serviços já prestados ou disponibilizados.

9. DAS RESTRIÇÕES DE USO

9.1 Este contrato autoriza a utilização da plataforma oferecida através do MYFARM, por meio da internet. A autorização mencionada é pessoal, intransferível e exclusiva.

9.2 À CONTRATANTE é vedada, a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da SIAGRI:

9.3 A CONTRATANTE só poderá usar a plataforma para seus objetivos comerciais internos e não deverá: (a) – interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (b) – tentar obter acesso não autorizado a plataforma;

9.4 É vedada a utilização da PLATAFORMA para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados pessoais de terceiros, ficando a SIAGRI isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a terceiros pela CONTRATANTE, sem prejuízo da SIAGRI poder obter a reparação por eventuais danos morais e materiais causados contra si por atos ilegais da CONTRANTE.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE, além das demais previstas neste Termo:

10.1 Possuir capacidade civil nos termos da lei;

10.2 Ler e compreender o presente documento, contatando a SIAGRI em caso de qualquer dúvida;

10.3 Pagar o valor da assinatura e demais obrigações financeiras pontualmente dentro do prazo de vigência deste instrumento;

10.4 Fornecer à SIAGRI informações completas e precisas do contato, do administrador da plataforma e de cobrança, tais como, mas não se limitando a: dimensões do imóvel objeto do contrato, endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone, dados pessoais e outros;

10.5 Atualizar as informações cadastrais dentro de até 10 (dez) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a SIAGRI se reserva o direito de encerrar o acesso ao MYFARM, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis à situação;

10.6 A CONTRATANTE é a única responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso do MYFARM, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuário e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais, nos termos da Política de Privacidade;

10.7 Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à PLATAFORMA, não os compartilhando com terceiros;

10.8 Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da PLATAFORMA contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas;

10.9 Garantir a segurança das informações recebidas da SIAGRI por meio da PLATAFORMA, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas;

10.10 A CONTRATANTE deverá: (a) notificar a SIAGRI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (b) relatar à SIAGRI imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador da plataforma ou os usuários tenham conhecimento ou suspeita; e (ci) – não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a plataforma.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA SIAGRI

Constituem obrigações e responsabilidades da SIAGRI:

11.1 A SIAGRI obriga-se a prestar os serviços que integram o objeto do presente contrato, na forma ora especificada, com qualidade e transparência, responsabilizando-se por todas as informações e orientações repassadas à CONTRATANTE, fornecendo, ato contínuo ao aceite deste TERMOS, acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste TERMOS;

11.2 A SIAGRI obriga-se a prestar todas as informações porventura solicitadas pela CONTRATANTE, ou relativas a qualquer evento extraordinário ocorrido, referentes aos serviços que serão prestados, estando disponível para quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários.

11.3 Os servidores da plataforma estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela SIAGRI, os quais seguem as práticas de mercado.

11.4 A SIAGRI não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pela CONTRATANTE com base nas informações obtidas através da utilização da plataforma, sendo responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma MYFARM.

11.5 A SIAGRI garante à CONTRATANTE que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a SIAGRI obrigar-se-á a corrigir tais falhas;

11.6 Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de atendimento via chat para esclarecimento de dúvidas e correção de falhas relacionadas à PLATAFORMA.

11.7 Manter as INFORMAÇÕES PESSOAIS da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014, ficando assegurado o uso pela SIAGRI na forma disciplinada neste TERMO.

12. PRIVACIDADE

12.1 As diretrizes seguidas pela SIAGRI na coleta e demais formas de tratamento de dados pessoais por ela realizados estão detalhadas na Política de Privacidade https://myfarm.com.br/privacy/;

12.2 A CONTRATANTE é a única responsável pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserir na PLATAFORMA, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas) e pelos Usuários que cadastrar, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) https://myfarm.com.br/lgpd, a Lei Federal n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) https://myfarm.com.br/marco-civil-da-internet e a Política de Privacidade.

12.3 As Partes declaram e concordam que a CONTRATANTE são os controladores dos dados pessoais processados pela MYFARM, exercendo a SIAGRI o papel de operadora do tratamento desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Contrato, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

12.4 Por ser a CONTRATANTE a única responsável pela regularidade na coleta e demais tratamentos que vier a dar a dados pessoais de terceiros (ex. clientes, colaboradores, fornecedores, etc.), exercendo a SIAGRI condição de mera operadora dos dados pessoais, a SIAGRI não se responsabiliza pela regularidade da coleta dos dados ou por quaisquer comunicações com os titulares;

12.5 A CONTRATADA obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Termo única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Termo, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional

12.6 As informações inseridas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela SIAGRI pelo período em que a conta da CONTRATANTE permanecer ativa. Após isso as informações serão excluídas no prazo de 30 (trinta) dias definitivamente, a exceção de informações para as quais a SIAGRI tenha obrigação ou fundamento legal de manter por um período maior;

12.7 Para atender as necessidades da CONTRATANTE a PLATAFORMA poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos a SIAGRI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade da CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança;

13. SEGURANÇA

13.1 No tratamento das informações da CONTRATANTE a SIAGRI se compromete a empregar as melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações;

13.2 Os e-mails enviados pela SIAGRI são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio @siagri.com.br, @myfarm.com.br ou mailer@vindi.com.br;

13.3 A CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado com o domínio acima. A SIAGRI esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável, links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mais). Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a SIAGRI, através do e-mail contato@myfarm.com.br a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas;

13.4 A SIAGRI também não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

14. DAS DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

14.1 A CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes TERMOS, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. Afirma também ser pessoa autorizada a promover a contratação.

14.2 A CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TERMOS, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da SIAGRI, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pela CONTRATANTE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

14.3 A CONTRATANTE reconhece que em circunstância alguma a SIAGRI será responsável perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.

15. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 A SIAGRI não se responsabiliza:

15.2 A SIAGRI adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES da CONTRATANTE armazenadas no PLATAFORMA. Contudo, a CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou PLATAFORMA está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SIAGRI responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a SIAGRI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

15.3 As reclamações da CONTRATANTE relativas a este contrato não excederão, em nenhuma hipótese, a quantia por ela paga para utilização da PLATAFORMA, incluindo honorários advocatícios.

15.4 Os serviços da SIAGRI podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A SIAGRI não assume responsabilidade por atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas.

15.5 A SIAGRI não se responsabiliza pela regularidade da coleta e demais tratamentos que a CONTRATANTE der a dados pessoais de terceiros por meio da PLATAFORMA. Na qualidade de Operadora de tais dados a SIAGRI se limitará a executar as obrigações delimitas neste Contrato ou na legislação vigente.

16. DOS DADOS DA CONTRATANTE

16.1 A SIAGRI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que a CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste.

16.2 A SIAGRI não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação do MYFARM.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1 A CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dela. A CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente cedidos à CONTRATANTE pela SIAGRI por meio dos presentes TERMOS ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a CONTRATANTE e a SIAGRI. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

17.2 A SIAGRI, detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Tecnologia do MYFARM, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pela CONTRATANTE ou por outrem e que estejam relacionados a plataforma. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade a plataforma, a tecnologia da SIAGRI ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome SIAGRI e MYFARM, o logotipo da SIAGRI e MYFARM e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da SIAGRI, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 As PARTES, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram o presente termo, as quais somente poderão ser alteradas mediante celebração de instrumento aditivo.

18.2 As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela SIAGRI, principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas.

18.3 Caso qualquer das PARTES deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de obrigações decorrentes do presente contrato, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará em renúncia a direitos ou faculdades não exercidos, nem em precedente, novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.

18.4 Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes contratantes, sendo que, no caso de quaisquer disposições contidas neste contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes não serão de nenhuma forma afetadas ou prejudicadas.

19. CANAIS DE ATENDIMENTO

A SIAGRI poderá ser contatada pela CONTRATANTE por meio dos seguintes canais de comunicação: Telefone (62) 3267-1599, pelo e-mail contato@myfarm.com.br ou por meio do formulário disponível em https://myfarm.com.br/contato/.

20. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro;

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site

SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA.

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